Regulatory policy and sanitation consortia in Minas Gerais
Keywords:
Regulatory Public Policy, Regulatory Agency, Intermunicipal Consortium, Basic Sanitation, Municipal Public ManagementAbstract
This article analyzes the benefits provided by the new configurations of intermunicipal consortia for basic sanitation as instruments of regulatory public policy, considering their economic, social, and operational advantages. The qualitative and descriptive research is based on content analysis according to Bardin (1977), using the free software IraMuTeQ, with a dataset of 310 resolutions from intermunicipal regulatory agencies for basic sanitation in the state of Minas Gerais, Brazil. The results show that, in Minas Gerais, the creation of regulatory consortia has contributed to the improvement of sanitation services in participating municipalities, as they represent an effective regulatory public policy strategy by strengthening governance through regulatory tariff instruments, increasing the efficiency of basic sanitation service delivery, and promoting greater equity in access to these services. The findings confirm theoretical propositions that emphasize the strategic role of public regulation.
References
AFONSO, Damares Lopes; ALMEIDA, Eduardo Simões. A lei do saneamento básico e seu impacto nos índices de acesso aos serviços de saneamento básico. Planejamento e políticas públicas, n. 56, 2020.
ALVES, Vladimir. Comentários à Lei dos Consórcios Públicos. São Paulo: Universitária de Direito, 2006.
ARISBM. Agência Reguladora de Saneamento Básico de Minas Gerais. ARISB. https://www.arisb.com.br/
ARISMIG. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais. ARISMIG. https://arismig.mg.gov.br/
ARISZM. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais. ARIS-ZM. https://aris.mg.gov.br/
ARSAMB. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais. ARSAMB. https://arsamb.mg.gov.br/
ARSAN. Agência Reguladora de Saneamento do Norte de Minas Gerais. ARSAN. https://arsanreguladora.com.br/
ABRUCIO, Fernando Luiz; FILIPPIM, Eliane Salete; DIEGUEZ, Rodrigo Claloub. Inovação na cooperação intermunicipal no Brasil: a experiência da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) na construção de consórcios públicos. Revista de Administração Pública, v. 47, n. 6, 2013.
ANA. Agência Nacional de Águas. Abastecimento de água e saneamento básico. 2000.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 540-558.
ARAÚJO, Flávia Camargo de; BERTUSSI, Geovana Lorena. Saneamento básico no Brasil: estrutura tarifária e regulação. Planejamento e políticas públicas, n. 51, 2018.
ARSAE-MG. Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. 2009.
AZEVEDO, Júlia Gomes de. A nova ordem econômica e o papel das agências reguladoras. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 fev 2018, 04:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51366/a-nova-ordem-economica-e-o-papel-das-agencias-reguladoras. Acesso em: 02 jul 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Agências reguladoras. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 59, 1 out. 2002.
BATISTA, Mariana. Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras. Planejamento e políticas públicas, n. 36, 2011.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 jan. 2007.
BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 13.327, de 29 de julho de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera as Leis nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jul. 2020.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado nos anos 90: lógica e mecanismo de controle. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 12, n. 34, p. 42-58, 1997.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, pp.1-50
CAMPOS, Heitor Benjamin. O que são políticas públicas? Revista Multidisciplinar, v. 8, n. 1, 2022.
CARVALHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.
CASTRO, Lívia Arruda; TALEIRES, Flávia Cristina da Silva; SILVEIRA, Samara Silva. Índice de desenvolvimento humano em municípios que possuem sistema integrado de saneamento rural: uma análise comparativa. Ciência saúde coletiva, v. 26, n. 1, 2021.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Administração pública e políticas públicas. Revista Administração Pública, v. 3, n. 45, 2011.
FARIA, Carlos Aurélio Pimenta. Ideias, conhecimento e políticas públicas: Um Inventário Sucinto das Principais Vertentes Analíticas Recentes. Revista Brasileira de Ciências Sociais v. 18, n. 51, pp. 21-30. 2003
FEITOSA, Andréia Costa. Regulação por exposição no setor do saneamento básico: a experiência da agência reguladora de serviços de abastecimento de água e de saneamento básico do estado de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Direito) Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa Escola de Direito e Administração Pública. Brasília, 2022.
FIGUEIREDO, Marcus e FIGUEIREDO, Argelina C. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica. Revista Fundação João Pinheiro, pp. 108-129. 1986.
FIGUEIREDO, Alexandre de Brites; NARITA, Breatriz Sakuma; TONETO JUNIOR, Rudinei Toneto. Infraestrutura de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 11, n. 2, 2024.
GALVÃO JUNIOR, Alcei de Castro; TUROLLA, Frederico Araújo; PAGANINI, Wanderley da Silva. Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445, de 2007. Engenharia sanitária e ambiental, v. 12, n. 2, 2008.
LOWI, Theodor. American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory, World Politics, 16, 677-715, 1964
LOWI, Theodor. Four Systems of Policy, Politics, and Choice”. Public Administration Review, 32, 298-310, 1972.
MACHADO, José Angelo; ANDRADE, Marta Leone Costa. Cooperação intergovernamental, consórcios públicos e sistema de distribuição de custos e benefícios. Revista de Administração Pública, v. 48, n. 3, 2014.
MARTINS, Maria de Fátima. Análise dos conflitos socioambientais relacionados aos recursos hídricos nos municípios do médio vale do Itajaí/SC, com a implantação da agência reguladora – via consórcio público. Dissertação (Mestrado em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos), Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019.
MOREIRA, Vital. Agências reguladoras independentes em xeque no Brasil. In: MARQUES, Maria Manuel Leitão; MOREIRA, Vital. A mão visível: mercado e regulação. Coimbra: Almedina, 2003, p. 228.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Diário do Executivo: seção 1, Belo Horizonte, MG, 4 ago. 2009.
NOGUEIRA, Fernanda; SILVA, Edimilson Eduardo da; SANTOS, Ciro Meses. Análise dos pressupostos de independência e autonomia da ARSAE-MG: uma abordagem a partir da Lei 18.309/2009. Revista Direito da Administração Pública, v. 1, n. 2, 2024.
NOGUEIRA, Isabela Cristina; OLIVEIRA, Márcio de Souza. Desigualdades de acesso a serviços de saneamento básico nas mesorregiões mineiras e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Revista Educação Ambiental, v. 11, n. 40, 2010.
OLLAIK, Leila Giandoni; MEDEIROS, Jannan Joslin. Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 6, n. 45, 2011.
OLIVEIRA, Carlos Roberto de. A regulação do saneamento básico por consórcios intermunicipais: um avanço na cooperação interfederativa. Revista Síntese Direito Administrativo: Assunto Especial – Doutrina. São Paula: Instituto Jurídico dos Consórcios Públicos, p. 70-84.
OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 9, n. 2, 2019.
OLIVERA, Carlos Roberto de; PEREIRA, Alex Cintra; SOUSA, Tiago Alves de. Regulação do saneamento básico em regiões metropolitanas: desafios e perspectivas. Revista Leopoldianum, v. 45, n. 127, 2019.
OLIVEIRA, Jeferson Souza; CARDOSO, Carlos Henrique Baptista. Teoria da Captura no Setor Público. Revista Estudos Institucionais, v. 10, n. 3, p. 902-926, 2024.
OLIVEIRA, Letícia de Souza. Saneamento básico e desenvolvimento regional: uma análise especial dos municípios de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Economia Doméstica) – Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, MG, 2022.
OLIVEIRA, Juliana Brito de; ERVILHA, Gabriel Teixeira. Serviços de saneamento básico em Minas Gerais e seus determinantes locacionais, demográficos e socioeconômicos. Revista brasileira de estudos regionais e urbanos, v. 13, n. 2, 2019.
PECI, Alketa; VIEIRA, Alexandre Sérgio Alves. Agências reguladoras independentes? Análise das trajetórias de carreira dos reguladores federais brasileiros, desafios da nação: artigos de apoio, capítulo 31.
PEREIRA, Emílio Andrade Moura; CASTRO, Marcus Cesar Avezum Alves de. O papel das agências reguladoras na concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos: um estudo de caso da agência reguladora intermunicipal de saneamento de Minas Gerais – ARISSMIG. Trabalho de Formatura (Graduação), Rio Claro (SP), Rio Claro, 2022.
PEREIRA, Greisson Almeira; MOREIRA, Tito Belchior da Silva. Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes. Revista Política Pública, v. 20, n. 1, 2016.
PEREZ, Marcos Augusto. As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 2, n. 5, 2000.
PIRES, Roberto Rocha Coelho; GOMIDE, Alexandre de Ávila. Governança e capacidades estatais: uma análise comparativa de programas federais. Revista Sociologia e Política, v. 24, n. 58, 2016.
PREARO, L. C.; GOUVÊA, M. A.; ROMEIRO, M. do C. Avaliação da adequação da aplicação de técnicas multivariadas de dependência em teses e dissertações de algumas instituições de ensino superior. Ensaios FEE, Porto Alegre, v. 33, n. 1, p. 267–296, 2012.
RICARDO, Sandro Araújo. Saneamento básico e desenvolvimento humano: uma perspectiva comparativa entre diferentes regiões brasileiras. Dissertação (Mestrado em Administração). Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2024.
SAMPAIO, Paulo Soares. A independência real das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 5, n. 1, p. 135-174, 2023.
SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. Políticas públicas. Escola Nacional de Administração Pública, coletânea volume 2, 2007.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas. conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, ano 8, n. 16, 2006.
TORRES, Carlos Roberto Antunes. Agências reguladoras: aspectos jurídicos e doutrinários. Origem e surgimento das agências reguladoras no Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista de Estudos em Municipalidade
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeterem seus artigos os autores declaram-se titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam sua publicação sob a Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional - CC BY 4.0, sem ônus, sem limitações quanto ao prazo, território ou qualquer outra.
