MIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PÓS-NACIONAL NO BRASIL: O Estatuto do Estrangeiro versus a Lei da Migração. Pensamento e Sociedade [Internet]. 20 de octubre de 2025 [citado 30 de abril de 2026];1(1):66-93. Disponible en: https://revistas.apps-teste.ufvjm.edu.br/revista-pensamento-sociedade/article/view/454