MIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PÓS-NACIONAL NO BRASIL: O Estatuto do Estrangeiro versus a Lei da Migração. Pensamento e Sociedade [Internet]. 2025 Oct. 20 [cited 2026 Apr. 30];1(1):66-93. Available from: https://revistas.apps-teste.ufvjm.edu.br/revista-pensamento-sociedade/article/view/454