MIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PÓS-NACIONAL NO BRASIL: O Estatuto do Estrangeiro versus a Lei da Migração. Pensamento e Sociedade [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 22º de abril de 2026];1(1):66-93. Disponível em: https://revistas.apps-teste.ufvjm.edu.br/index.php/revista-pensamento-sociedade/article/view/454